Estatuto do PT - nova redação incorporando as alterações aprovadas no 4º Congresso Nacional Extraordinário do PT, realizado de 2 a 4 de setembro de 2011. Redação final aprovada pelo Diretório Nacional em 9 de fevereiro de 2012.

Clique aqui para ler o documento na íntegra, em PDF.

“Art. 23: Até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado, os responsáveis de cada chapa deverão encaminhar à CEM, a relação com os nomes completos de todos os delegados eleitos para o Encontro respectivo e seus suplentes, que, na ausência dos delegados efetivos, serão convocados de acordo com a ordem estabelecida pela chapa”.

Assim como o artigo 19º do regulamento do 18º Encontro Municipal do PT de Curitiba, aprovado pelo Diretório Municipal, aponta que:

“Art. 19: Até 2 (dois) dias úteis após a divulgação do resultado, os responsáveis de cada chapa deverão encaminhar à CEM, a relação com os nomes completos de todos os delegados eleitos para o Encontro respectivo e seus suplentes, que, na ausência dos delegados efetivos, serão convocados de acordo com a ordem estabelecida pela chapa”.

Face a esses entendimentos, o Partido dos Trabalhadores esclarece que até às 21h15 da noite de ontem (17), a comissão eleitoral (COE), composta pelos seus membros Arielto Alves, Joel Estevão e Anderson Fasolin, recebeu o protocolo de inscrição de 172 delegados titulares e 172 delegados suplentes, integrantes da Chapa 1 “Uma Aliança para Mudar Curitiba com Você”.

É do conhecimento desta direção que a Chapa 2 “Candidatura Própria Já” argumenta ter encaminhado, pelo e-mail contato@ptcuritiba.org.br, a sua relação com os nomes dos delegados e suplentes da Chapa 2.

Considerando que o entendimento da comissão eleitoral do PT de Curitiba é de que esse procedimento não caracteriza protocolo de recebimento, a mesma estará remetendo essa questão para a análise e manifestação da Executiva Municipal do partido.

Esclarecemos, ainda, que não existe da parte dos dirigentes do PT de Curitiba nenhuma intenção de criar obstáculos à participação legítima e democrática dos filiados e filiadas eleitos no último dia 15 para participarem do encontro municipal no final do mês, nem destes manifestarem sua posição ou defenderem as teses propostas, sejam elas sobre a coligação ou sobre a candidatura própria.

Entendemos, por fim, que o encontro municipal que acontecerá nos dias 27 e 28 de abril não têm por objetivo referendar apenas uma tese, mas, sim, deliberar sobre o conteúdo das teses de ambas as chapas que disputaram o processo eleitoral no último dia 15 de abril.

Curitiba-PR, 18 de abril de 2012

Roseli Isidoro
Presidenta do Diretório Municipal do PT de Curitiba

]]> http://ptcuritiba.org.br/noticias/nota-de-esclarecimento/feed/ http://ptcuritiba.org.br/noticias/ata-da-apuracao-das-eleicoes/ http://ptcuritiba.org.br/noticias/ata-da-apuracao-das-eleicoes/#comments Tue, 17 Apr 2012 01:17:08 +0000 theatavares http://ptcuritiba.org.br/?p=3029 Confira a ata da apuração das eleições do dia 15 de abril de 2012 para a escolha dos delegados ao encontro municipal do PT de Curitiba, lavrada ontem. A ata mostra que a apuração teve início às 19h e terminou duas horas depois; que de 2.693 filiados aptos a votar, 1.921 compareceram às urnas (71,20%) e que os resultados foram estes: a Chapa 1 “Uma Aliança Para Mudar Curitiba com Você” fez 1.093 votos (57,225% dos votos válidos) e a Chapa 2 “Candidatura Própria Já” fez 817 (42,775%) dos 1.910 votos válidos. Houve seis votos em branco e cinco foram anulados.

Ao lavrar a ata de apuração, fiscais e membros da Comissão de Organização das Eleições (COE) registraram as eleições como “ocorrência normal” e atestaram que não foi verificado nada relevante capaz de comprometer o processo.

São esses 300 delegados que decidirão se o partido fechará aliança em torno do nome do pedetista Gustavo Fruet já no primeiro turno ou se caminhará para as eleições em Curitiba com candidatura própria.

No próximo domingo, dia 15, os petistas de Curitiba irão às urnas das 9h às 17h para escolher os 300 delegados ao encontro municipal do final do mês, que decidirão se o partido fará aliança em torno do nome de Gustavo Fruet (PDT) já no primeiro turno das eleições à Prefeitura de Curitiba ou se caminhará com candidatura própria. Neste último caso, a legenda teria três pré-candidatos: os deputados federais Ângelo Vanhoni e Dr. Rosinha e o deputado estadual Tadeu Veneri. O bate-chapa promete ser bastante acirrado, uma vez que dos mais de seis mil filiados ao PT em Curitiba, pouco mais de 2.600 estarão aptos a votar nas chapas de delegados. No final do mês passado, duas chapas se inscreveram para a disputa: a Chapa 1 “Uma Aliança Para Mudar Curitiba Com Você”, com 1.283 integrantes, e a Chapa 2 “Candidatura Própria Já”, com 682 adesões.

Além dos três pré-candidatos e dos vereadores Jonny Stica, Pedro Paulo Costa e Professora Josete, votarão em Curitiba também os ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Paulo Bernardo (Comunicações). Haverá dez locais de votação para atender os petistas residentes nas nove regionais do partido na cidade. A regional Boa Vista, que inclui os militantes do Bairro Alto, possui duas urnas. “O PT tem uma grande responsabilidade na condução desse processo de organização interna, até pela projeção da legenda no cenário político nacional. Por isso é que nossas instâncias são valorizadas, participam ativamente do processo de construção da campanha, nosso debate é profundo e atrai a atenção dos setores da sociedade que são formadores de opinião”, diz a presidenta do PT de Curitiba, Roseli Isidoro.

Confira os locais de votação no dia 15 de abril (domingo) - das 9h às 17h:

Matriz
Sede do PT ESTADUAL
Alameda Princesa Isabel, 160 - Bairro São Francisco

CIC
Associação de Moradores da Vila 7 de Setembro
Rua Florisvaldo Rufino Tosin, 66
Próximo à Igreja São Pedro

Cajuru
Colégio Estadual Deputado Olívio Belich
Rua Engenheiro Costa Barros, 1.600,
em frente à estação-tubo CAJURU e à agência do Banco do Brasil do Cajuru

Pinheirinho
Associação Antônio / Piratini
Rua Antonio Screpack, 60

Boqueirão
Colégio Estadual Professor Victor do Amaral
Rua Bom Jesus de Iguape, 4065

Bairro Novo
Colégio Estadual Hasdrúbal Bellegard
Rua Izaac Ferreira da Cruz, 3009 - Sítio Cercado

Santa Felicidade
Sala Comercial
Rua Antonio Scorsin, 901
Esquina com José Thomasi

Boa Vista
LOCAL 1: Sindicato SINDJUS
Rua David Geronasso, 227

LOCAL 2: Escola Estadual Pilar Maturana
Rua Rio Guaporé, 1689 - Bairro Alto

Portão
Colégio João Bettega
Rua Visconde Cerro Frio, 5

Conforme o Regimento do 18º Encontro Municipal, após encerrado o prazo de 31/03/2012, inscreveram-se duas chapas para a disputa: a chapa 1 , “UMA ALIANÇA PARA MUDAR CURITIBA COM VOCÊ”, e a chapa 2, “CANDIDATURA PRÓPRIA JÁ” .
A Comissão de Organização Eleitoral torna público os nomes que compõem cada chapa. Confira!
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CHAPA 1 - “UMA ALIANÇA PARA MUDAR CURITIBA COM VOCÊ”

Acesse aqui a composição da chapa 1

Acesse aqui a tese da chapa 1
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CHAPA 2 - “CANDIDATURA PRÓPRIA JÁ”

Acesse aqui a composição da chapa 2

Acesse aqui a tese da chapa 2

Texto final, referendado pela Comissão Executiva Nacional em 15/03/2012, por delegação do Diretório Nacional.

Leia abaixo a íntegra do documento.

Resolução Política do Diretório Nacional do PT

Brasília, 09 de fevereiro de 2012

Texto final, referendado pela Comissão Executiva Nacional em 15/03/2012, por delegação do Diretório Nacional

O Diretório Nacional do PT, reunido em Brasília na oportunidade em que comemoramos os 32 anos do PT, constata mais uma vez a trajetória vitoriosa de nosso partido, que tem contribuído decisivamente para importantes mudanças na vida nacional no sentido da igualdade social, da democracia, da soberania e da presença internacional do Brasil. Somos um partido do socialismo democrático que defende a igualdade de direitos de gênero, e a prática, passando a ter na sua direção paridade de mulheres e homens, que incorpora a luta contra o racismo no seu funcionamento, que traz a juventude para exercer um papel destacado na construção do partido, que busca fortalecer a organização de base e a auto-sustentação financeira.

O nosso governo, dirigido pela presidenta Dilma, ao completar seu primeiro ano, deu evidente prosseguimento às transformações econômicas e sociais que já eram marca do governo Lula. Este é também o sentimento popular colhido por recentes pesquisas de opinião feitas por dois importantes institutos nacionais, onde o desempenho de Dilma aparece com 56 a 59% de ótimo e bom, uma marca inédita ao final do primeiro ano de governo. Comemoramos a popularidade da presidente Dilma, mas é fundamental que isso não nos faça baixar a guarda. Somos um país ainda com profunda desigualdade social, há agudos problemas na economia internacional, acompanhada de uma forte ofensiva ideológica conservadora no mundo, em execução também pela oposição ao governo em nosso país.

O ano que passou foi positivo para o país e para nosso governo. Além do amplo apoio da sociedade, a maioria dos deputados federais, senadores, e os partidos da base, deram respaldo aos projetos e medidas do governo. Não vingou a campanha de setores de oposição que buscavam desestabilizar o governo através de seguidas denuncias de corrupção em ministérios. Nosso governo soube dar as respostas adequadas às suspeitas levantadas, ao mesmo tempo tomando medidas onde havia suspeitas de corrupção e preservando a governabilidade.

O fato mais marcante desta passagem de ano foi uma crise no Judiciário, que remete à necessária continuação da reforma neste Poder, que, entre outras medidas para sua eficiência, acesso equitativo de todos à prestação da Justiça, e transparência, teve com a criação do Conselho Nacional de Justiça em 2004 um significativo avanço. Para isso muito contribuiu o governo Lula especialmente com a Secretaria da Reforma do Judiciário no Ministério da Justiça. A continuação deste processo de reforma se insere no necessário prosseguimento da reforma do Estado brasileiro.

Tivemos um ano de crescimento moderado, fruto da situação mundial e de medidas governamentais que objetivavam conter as pressões inflacionárias. Mesmo assim conseguimos manter uma elevada geração de empregos (quase 2 milhões de novos empregos) e avançar no processo de formalização do mercado de trabalho. A participação dos salários no PIB, que em 2003 era 38,8%,chegou no ano passado a 46,9%. A pobreza também diminuiu: o número de pessoas que ganham até meio salário mínimo reduziu-sede 29% para 26%durante o ano passado. A desigualdade também caiu: o índice de Gini variou de 0,49 para 0,41. Foram contidas as pressões inflacionárias verificadas no começo do ano. A inflação brasileira fechou 2011dentro do limite da meta (6,5%), apresentando clara tendência baixista no final do ano. O emprego cresceu, mas o grosso dos postos de trabalho gerados foi criado no setor de serviços e construção civil com salários de até 1,5 salários mínimos. Embora baixo o índice de desemprego, ele é maior entre as camadas de menor renda. É importante se manter atento à questão industrial e à qualidade do emprego gerado para continuar avançando no processo de distribuição de renda.

Outro fato importante de 2011 foi a trajetória de queda na taxa de juros brasileira, condição para o Brasil elevar sua taxa de investimentos na produção e na infraestrutura, financiar os consumidores e as empresas, reduzir o custo da dívida pública, permitindo assim que o PIB cresça a taxas mais elevadas sem gerar pressões inflacionárias internas. O Partido dos Trabalhadores considera que há condições para acelerar de forma sustentável a redução da taxa de juros, redução que se faz necessária também no setor privado.

O novo ano se inicia com um novo salário mínimo de R$ 622, o que representa 7,5% de crescimento real no poder de compra dos trabalhadores. Três outras medidas do governo marcam o início de 2012. Em primeiro lugar, a ampliação do programa “Supersimples”, que irá beneficiar 67% dos contribuintes pessoa jurídica com reduções na alíquota de impostos e desburocratização, ajudará a dinamizar o setor de micro e pequenas empresas. Em segundo lugar, a ampliação da meta de construção de casas populares no programa “Minha Casa, Minha Vida” em mais de 400 mil unidades, além das 2 milhões anteriormente previstas, focando particularmente as famílias de renda mais baixa. Em terceiro lugar a concessão dos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Campinas.

Não é verdade que acabou a disputa ideológica e política sobre as privatizações. Em primeiro lugar, porque se trata de um embate entre modelos econômicos com finalidades distintas e estratégias diferentes. O modelo tucano é privatizante. Seu objetivo sempre foi o de implantar o “Estado Mínimo” e retirar o Estado da atividade econômica. O nosso modelo não é privatizante. Pelo contrário: supõe a ampliação do papel regulador e fiscalizador do Estado, dando-lhe ao mesmo tempo a função de induzir e coordenar o desenvolvimento. Os tucanos sucatearam e atrofiaram o setor produtivo estatal; nós o fortalecemos, com base na convicção de que o progresso econômico e social do país exige  um setor estatal vigoroso. Em segundo lugar, as privatizações tucanas faziam parte de uma política macroeconômica neoliberal, cujo resultado foi o baixo crescimento econômico, a financeirização da economia, o aumento dependência externa e do desemprego. Hoje, o país tem uma política macroeconômica, cujo resultado é um ciclo de crescimento, com vasta distribuição de renda, geração de empregos e inclusão social. Em terceiro lugar, existe uma diferença fundamental entre transferir a propriedade do patrimônio público, de modo definitivo, e conceder temporariamente o seu uso, com regras severas e transparentes a serem fiscalizadas pelo próprio Estado. Na era tucana, empresas públicas, como a Vale do Rio do Doce e tantas outras, foram vendidas a preços irrisórios mediante processos questionáveis. No caso atual, a operação de alguns aeroportos está sendo concedida, com toda transparência, por 20 ou 30 anos, ficando o poder público como sócio da nova empresa operadora, através dos 49% do capital da Infraero. Antes, as empresas eram torradas na bacia das almas, a preços de compadre. Agora, concessões pontuais e localizadas são feitas criteriosamente, preservando o interesse público. Essas diferenças estruturais revelam a má fé dos tucanos quando falam de suposta semelhança ideológica. Entre as concessões do atual governo e a privataria tucana não existe nada em comum.

No campo social, no ano que passou, além da implementação do plano Brasil sem Miséria, um exemplo do compromisso do governo federal com as questões sociais relevantes no país é o Sisu, que disponibilizará 108 mil vagas em instituições públicas do ensino superior para alunos que prestaram o Enem. Temos plena consciência de que, apesar dos avanços, a universalização de educação de qualidade, ligada ao desenvolvimento científico e tecnológico, continua um dos desafios estratégicos que nosso país precisa superar.

O governo do Estado de São Paulo tratou como caso de polícia as mil e quinhentas famílias brutalmente despejadas de suas casas, sem alternativa, num bairro de São José dos Campos. Só após a reação indignada da sociedade, inclusive de nosso partido, e de representantes de nosso governo nacional, o governo do Estado e a prefeitura tucana da cidade passaram a considerar a solução social. O PT julga necessária a busca de reparação das vítimas, a responsabilização criminal e civil dos agentes públicos envolvidos, e, tão importante quanto, a busca de soluções permanentes que impeçam as arbitrariedades hoje facultadas aos Poderes públicos em situações limite em conflitos sociais como este.

Muito diferente foi a ação do governo petista e do governo federal na greve dos policiais da Bahia. Ao contrário das famílias violentamente despejadas que pacificamente defendiam seu direito de morar em São José dos Campos, policiais militares baianos entraram em greve, muitos deles munidos de armas, com ações violentas e ameaças, indo além do direito de greve, que o PT sempre defendeu e continua defendendo. A reação firme e necessária, buscando evitar que prossiga e se consume violência, não significa desconhecer a necessidade de continuar elevando o salário real dos trabalhadores da segurança pública, como nossos governos tem implementado no plano federal, estadual e municipal.

Além dos desafios econômicos, este novo ano será marcado por uma série de desafios políticos para o PT e os partidos aliados. Persiste não resolvido o tema da Reforma Política. Avançar institucionalmente na democracia é questão estratégica para um Brasil melhor e mais justo, inclusive para que se viabilizem as reformas econômicas e sociais necessárias. O PT continuará esta batalha, dialogando intensamente com os aliados, com os movimentos sociais e as outras forças políticas, e pedirá também o empenho de nosso governo para este objetivo.

Outra campanha importante que o PT lançou e na qual avançará em 2012 é a campanha pela democratização dos meios de comunicação de massa, que aperfeiçoa nosso processo democrático ao dar voz a todos os setores da sociedade. E 2012 será o ano da Comissão da Verdade, quando o PT estará empenhado junto com a sociedade no resgate de nossa memória da luta pela democracia durante o período da ditadura militar, elemento político e ideológico de extrema importância para todas as gerações, seja aquelas que viveram aquele período, seja a juventude que nasceu quando as eleições em todos os níveis e a liberdade de expressão haviam sido reestabelecidas, e de extrema importância também hoje na defesa dos direitos humanos.

A agenda legislativa deste ano traz de volta ao debate público o Código Florestal, que volta para a Câmara, após intenso debate no Senado, onde se conseguiu alguma redução nos danos causados pelo projeto originalmente aprovado. O PT reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável, tanto ambiental quanto socialmente.

A aprovação do FUNPRESP, Fundo de Previdência Complementar dos Servidores, é um tema destacado da agenda. Outros grandes temas na pauta legislativa que devemos impulsionar este ano é a votação da PEC do Trabalho Escravo. Além disso, devemos no Senado buscar a votação do Estatuto da Juventude, que estabelece princípios e diretrizes a serem adotados pelo poder público em relação aos jovens, e que foi aprovado em outubro passado pela Câmara dos Deputados, após sete anos de tramitação.

O ano de 2012 também terá importante decisão legislativa da divisão sobre os royalties do Pré-sal. As riquezas energéticas encontradas na camada Pré-sal podem assegurar superávits na conta corrente de relações econômicas internacionais, ampliar significativamente os investimentos em educação, ciência e tecnologia, vitais para o nosso desenvolvimento e para nossa posição no cenário internacional. Portanto, não podemos olhar as receitas daí obtidas apenas do ponto de vista do orçamento dos estados produtores.

No ano em que se realiza a Rio + 20, conferência internacional sobre o clima e desenvolvimento sustentável, mais que sediar o evento, o Brasil deve demonstrar que prossegue no papel relevante nas negociações internacionais a respeito do tema ambiental, como o foi na última reunião de Copenhague sobre o clima. Será um momento privilegiado para reafirmar nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável, mostrando e defendendo as experiências bem sucedidas neste campo e contribuindo para a busca de avanços nos acordos climáticos internacionais. Os debates realizados em Porto Alegre, no Fórum Social Temático de 2012, sobre a crise capitalista e a justiça social e ambiental, podem servir como base para a apresentação de propostas na Rio + 20, sempre refletindo nosso compromisso com o desenvolvimento e a sustentabilidade ambiental.

O PT saúda também, vivamente, a oportunidade de prestar solidariedade ativa ao povo palestino em luta por seu Estado nacional, propiciada pelo Fórum Social Palestina Livre, convocado para Porto Alegre entre os dias 27 a 29 de novembro de 2012. Desde já, o PT se associa a esta iniciativa por sua militância nos movimentos sociais já envolvidos na organização deste novo evento do Fórum Social Mundial em nosso país.

Ao mesmo tempo, temos pela frente uma conjuntura na qual se destacam as eleições municipais. Será uma disputa político-eleitoral, para a qual o PT buscará elaborar diretrizes programáticas comuns aos municípios, ligando o desenvolvimento local à sustentabilidade social e ambiental, e à democracia, atualizando o modo petista de governar e legislar a partir dos avanços já obtidos no governo federal, nos estados e cidades que governamos. Da soma destes governos resultou uma mudança concreta na vida do povo brasileiro, consolidando o PT como uma referência mundial contra o neoliberalismo e suas crises.

O processo interno de preparação do PT para as eleições municipais manifestou até aqui grandes demonstrações de unidade partidária. Entramos agora numa fase importante de decisões internas de nomes para as prefeituras e câmaras municipais, de tática eleitoral, de alianças, de elaboração de programa de governo, que será acompanhado pela direção nacional em conjunto com as direções estaduais. Mesmo onde há as legitimas disputas, seja de nomes, seja de tática eleitoral, o respeito às regras estabelecidas pelo Estatuto, Código de Ética, pelo 4º Congresso e pela Direção Nacional, é essencial para que, concluído o processo, o partido vá unido para a disputa.

Como partido líder na preferência nacional, identificado com as realizações dos governos Lula e Dilma, fortalecido por uma militância incomparável, o PT prepara-se para as eleições de 2012 com o objetivo de consolidar seu crescimento nacional e de ampliar a base política de apoio ao governo da presidenta Dilma. Em face dos sucessos da cooperação federativa reivindicada pelos municípios e impulsionada pelo nosso governo nacional, é importante renovar o compromisso dos municípios com as políticas públicas federais. Muitas delas têm seu nascedouro no modo petista de governar, um conjunto de definições construídas a partir de experiências bem sucedidas de gestão municipal e estadual que precederam a conquista do governo nacional. Defenderemos na campanha um novo ciclo de reformas implementadas pelo poder local, que amplie as políticas sociais, a qualidade dos serviços públicos, a participação popular, o desenvolvimento da economia e da infraestrutura no âmbito municipal.

A nossa perspectiva neste ano é prosseguir a trajetória de ampliar nossa força e presença nas instituições municipais. O 4º Congresso quis que, antes de tudo, o PT afirmasse na sociedade a sua singularidade, seu papel como partido de esquerda e principal dirigente do Executivo nacional, e continuasse ampliando sua força nas bases locais. Daí a prioridade a candidaturas próprias, sem descartar que, em alguns locais, a melhor tática eleitoral pode ser a aliança com outro partido da base na cabeça da chapa, desde que isso não signifique um enfraquecimento de nosso partido. As nossas vitórias serão facilitadas pela conjuntura nacional favorável, mas dependerão, sobretudo, em cada uma das cidades, da confiança popular em nossas lideranças locais, da capacidade de construir alianças, e do firme propósito de continuar no plano local os sucessos de nosso governo nacional, expressando nossos objetivos num adequado programa de governo da cidade. Para contribuir com nossas candidaturas às prefeituras e câmaras municipais e com nossos dirigentes locais, a Direção Nacional realizará no primeiro semestre a Conferência Eleitoral Nacional, a Conferência sobre Programa de Governo Municipal, e a Escola Nacional de Formação realizará cursos em todo o país.

A conjuntura de 2012 continua tendo como principal determinante a capacidade de enfrentar a crise econômica internacional, que gera grande instabilidade política e econômica no mundo, sobretudo em razão de seu agravamento na Europa. A partir da pressão do Banco Central Europeu e do FMI, os governos das economias daquele continente promovem um profundo e impopular corte nas despesas públicas para saldar suas dívidas seguindo o conhecido receituário neoliberal -, o que está provocando grave recessão e estrangulamento da economia e dos direitos sociais em vários países, além de ampliar o desemprego e a pobreza. O resultado político deste processo tem sido um aumento dos protestos populares e a derrota eleitoral dos governos que implementaram os ajustes econômicos, inclusive os de esquerda. Em contrapartida, os partidos de extrema direita vêm crescendo eleitoralmente. A própria democracia é posta em questão, quando, a partir da pressão política externa da Comissão Européia, governos de países como Grécia e Itália são substituídos por uma composição de tecnocratas.

A crise econômica se faz acompanhar também por uma crise das organizações internacionais, que tem se mostrado incapazes de articular e propor soluções negociadas tanto para os conflitos econômicos quanto para os políticos. Neste cenário, crescem os temores de aumento dos enfrentamentos militares e das tentativas de ingerência externa armada em países como a Síria e o Irã. O PT reafirma sua posição contrária a intervenções dessa natureza e a favor das soluções negociadas.

Os governos progressistas da América Latina, por sua vez, tem enfrentado a crise e seus efeitos com muito maior eficácia, graças à adoção de um modelo que vai no sentido oposto daquele que vem sendo aplicado nos países europeus. Mesmo diante da crise, tais governos optaram por fortalecer o papel do Estado e das políticas sociais no desenvolvimento econômico e na distribuição da renda. Os resultados tem sido índices relativamente altos de crescimento, combinados com uma diminuição da desigualdade e da pobreza, o que explica a boa base de apoio popular que esses governos possuem. O desafio agora é, mesmo diante da crise capitalista internacional, aprofundar seus projetos de desenvolvimento econômico e social, o que reforça a necessidade do avanço e fortalecimento do projeto de integração latino-americana. Esta deve ser a evidente prioridade da política externa de nosso governo e da política internacional do PT, como reafirmado na recente viagem da presidente Dilma para Cuba e Haiti.

A Direção Nacional do PT conclama a militância do partido a se engajar nas disputas políticas que marcarão o ano de 2012, a garantir as vitórias nas eleições municipais, a continuar as lutas sociais, com a certeza de que o Brasil segue no caminho correto, do desenvolvimento integral, do desenvolvimento sustentável, da igualdade social, do aperfeiçoamento da democracia, e de uma política internacional soberana presidida por estes mesmos objetivos.

Brasília, 09 de fevereiro de 2012

]]> http://ptcuritiba.org.br/noticias/texto-final-da-resolucao-politica-do-diretorio-nacionaldo-pt/feed/ http://ptcuritiba.org.br/documentos-historicos/carta-de-principios/ http://ptcuritiba.org.br/documentos-historicos/carta-de-principios/#comments Sun, 01 Apr 1979 17:58:21 +0000 PT Curitiba http://ptcuritiba.org/?p=302 A idéia da formação de um partido só dos trabalhadores é tão antiga quanto a própria classe trabalhadora.

Numa sociedade como a nossa, baseada na exploração e na desigualdade entre as classes, os explorados e oprimidos têm permanente necessidade de se manter organizados à parte, para que lhes seja possível oferecer resistência séria à desenfreada sede de opressão e de privilégios das classes dominantes.

Mas sempre que as lideranças dos trabalhadores e oprimidos se lançam à tarefa de construir essa organização independente de sua classe, toda sorte de obstáculos se contrapõe a seus esforços.

Essa situação vivida milhares de vezes em todos os países do mundo vem acontecendo agora no Brasil. Começando a sacudir o pesado jugo a que sempre estiveram submetidos, os trabalhadores de nosso país deram início, em 12 de maio do ano passado (greve da Scania), a sua luta emancipadora. Desde então, o operariado e os setores proletarizados de nossa população vêm desenvolvendo uma verdadeira avalanche pela melhoria de suas condições de vida e de trabalho. A experiência dessas lutas tem como resultado um visível amadurecimento político da população trabalhadora e o crescimento, em quantidade e qualidade, de suas lideranças.

Esse rápido amadurecimento político pode ser visto claramente no aprimoramento das formas de luta de que os trabalhadores têm lançado mão. O início das lutas é marcado por um período de greves brancas nas fábricas. Já os embates mais recentes, dos quais a greve geral metalúrgica do ABCD é o melhor exemplo, mostram a retomada, em toda a linha, das formas clássicas de luta: grandiosidade das assembléias gerais, a ação decisiva dos piquetes e dos fundos de greve.

Os trabalhadores entenderam ao longo desse ano de lutas que suas reivindicações mais sentidas esbarravam em obstáculos cada vez maiores, e é por isso, dialeticamente, que vão sendo obrigados a construir organizações cada vez mais bem articuladas e eficazes. Diante da força da greve do ABCD, os patrões e o governo precisaram dar-se as mãos para impedir o fim da política do arrocho salarial e o fim das estruturas semifascistas que tangem nossos sindicatos. Os patrões usam de todos os meios a seu alcance para quebrar a unidade dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que se recusam a reconhecer os acordos obtidos no período das greves fabris. O governo desencadeia sua repressão: os sindicatos são invadidos e suas direções destituídas oficialmente, enquanto nas ruas a polícia persegue os piquetes e tenta impedir, pela violência, que os trabalhadores consigam local para se reunir.

Por seu lado, o apoio que os metalúrgicos conseguem dos demais trabalhadores, embora seja suficiente para impedir que a repressão se aprofunde e faça produzir um recuo parcial, carece de maior conseqüência, devido, é claro, não à inexistência de um espírito de solidariedade, mas sim devido às limitações do movimento sindical e à inexistência de sua organização política. Tanto isso é verdade que as lideranças da greve são obrigadas a se escorar no apoio, muitas vezes duvidoso, de aliados ocasionais, saídos do campo das classes médias e da própria burguesia.

Não puderam os trabalhadores expressar de modo mais conseqüente todo o seu apoio aos grevistas do ABCD, e essa impotência tenderá a continuar enquanto eles mesmos não se organizarem politicamente em seu próprio partido.

É por isso que a idéia de um partido dos trabalhadores, ressurgindo no bojo das greves do ano passado e anunciado na reunião intersindical de Porto Alegre, em 19 de janeiro de 1979, tende a ganhar, hoje, uma irresistível popularidade. Porque se trata, hoje, mais do que nunca, de uma necessidade objetiva para os trabalhadores.

Cientes disso também é que setores das classes dominantes se apressam a sair a campo com suas propostas de PTB. Mas essas propostas demagógicas já não conseguem iludir os trabalhadores, que, nem de longe, se sensibilizaram com elas. Esse fato comprova que os trabalhadores brasileiros estão cansados das velhas fórmulas políticas elaboradas para eles. Agora, chegou a vez de o trabalhador formular e construir ele próprio seu país e seu futuro. Nós, dirigentes sindicais, não pretendemos ser donos do PT, mesmo porque acreditamos sinceramente existir, entre os trabalhadores, militantes de base mais capacitados e devotados, a quem caberá a tarefa de construir e liderar nosso partido. Estamos apenas procurando usar nossa autoridade moral e política para tentar abrir um caminho próprio para o conjunto dos trabalhadores. Temos a consciência de que, nesse papel, neste momento, somos insubstituíveis, e somente em vista disso é que nós reivindicamos o papel de lançadores do PT.

O povo brasileiro está pobre, doente e nunca chegou a ter acesso às decisões sobre os rumos do país. E não acreditamos que esse povo venha a conhecer justiça e democracia sem o concurso decisivo e organizado dos trabalhadores, que são as verdadeiras classes produtoras do país.

É por isso que não acreditamos que partidos e governos criados e dirigidos pelos patrões e pelas elites políticas, ainda que ostentem fachadas democráticas, possam propiciar o acesso às conquistas da civilização e à plena participação política a nosso povo. Os males profundos que se abatem sobre a sociedade brasileira não poderão ser superados senão por uma participação decisiva dos trabalhadores na vida da Nação. O instrumento capaz de propiciar essa participação é o Partido dos Trabalhadores. Iniciemos, pois, desde já, a cumprir esta tarefa histórica, organizando por toda parte os núcleos elementares desse partido.

1. A sociedade brasileira vive, hoje, uma conjuntura política altamente contraditória e, sob muitos aspectos, decisiva quanto a seu futuro a médio e longo prazos. Vista do ângulo dos interesses das amplas massas exploradas, desde sempre marginalizadas material e politicamente em nosso país e principais vítimas do regime autoritário que vigora desde 1964, a conjuntura revela tendências extremamente promissoras de um futuro de liberdades e de conquistas de melhores condições de vida. Dentre as tendências auspiciosas, destaca-se a emergência de um movimento de trabalhadores que busca afirmar sua autonomia organizatória e política face ao Estado e às elites políticas dominantes. Esse é, sem dúvida alguma, o elemento inovador e mais importante da nova etapa histórica que se inaugura no Brasil, hoje.

Contudo, a par dos dados auspiciosos da conjuntura política, coexistem também perigosos riscos, que podem levar as lutas populares a novas e fragorosas derrotas. Aqui, cabe destacar que o processo chamado de abertura política está sendo promovido pelos mesmos grupos que sustentaram e defenderam o regime hoje em crise. Com a evidente exaustão de amplos setores sociais com o regime vigente no país e com a crise econômica que abalou a estabilidade dos grupos dominantes que controlam o aparelho de Estado, os detentores do poder procuram agora, e até este momento com relativo êxito, reformar o regime de cima para baixo. Vale dizer, pretendem reformar alguns aspectos do regime, mantendo o controle do Estado, a fim de evitar alterações no modelo de desenvolvimento econômico, que só a eles interessa e que se baseia, sobretudo, na superexploração das massas trabalhadoras, através do modelo econômico do qual sobressai o arrocho salarial.

Já está demais evidente que o novo governo militar pretende manter a continuidade dessa mesma política econômica ditada pelo capital financeiro internacional, agravada agora pelos planos de austeridade e recessão que já se esboçam. Isso significa que o sofrimento, a miséria material e a opressão política sobre a população trabalhadora tenderão a se manter e aprofundar.

O que significa Estado de Direito com salvaguardas? O que pretendem com anistia restrita? O que visam com a propalada reforma da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] e a da Lei de Greve, urdidas secretamente? Qual o sentido da diminuição das penas previstas na Lei de Segurança Nacional e da preservação do espírito que informa essa mesma Lei? Esses e tantos outros fatos indicam que o regime busca reformar-se tentando atrair para seu campo de apoio setores sociais e segmentos políticos oposicionistas, com vista a impedir que as massas exploradas explicitem suas reivindicações econômicas e sociais e, o que é mais importante, sua concepção de democracia.

Em poucas palavras, pretendem promover uma conciliação entre os de cima, incluindo a cúpula do MDB, para impedir a expressão política dos de baixo, as massas trabalhadoras do campo e da cidade.

2. Essas afirmações não ignoram o fato de que o MDB foi utilizado pelas massas para manifestar eleitoralmente seu repúdio ao arbítrio. Tampouco pretendem ignorar a existência, entre seus quadros, de políticos honestamente comprometidos com as lutas populares.

Isso, no entanto, não pode impedir e não nos impede de apontar as limitações que o MDB – partido de exclusiva atuação parlamentar – impõe às lutas populares por melhores condições de vida e por um regime democrático de verdadeira participação popular. O MDB, por sua origem, por sua ineficácia histórica, pelo caráter de sua direção, por seu programa pró-capitalista, mas sobretudo por sua composição social essencialmente contraditória, em que se congregam industriais e operários, fazendeiros e peões, comerciantes e comerciários, enfim, classes sociais cujos interesses são incompatíveis e nas quais, logicamente, prevalecem em toda a linha os interesses dos patrões, jamais poderá ser reformado. A proposta que levantam algumas lideranças populares de “tomar de assalto” o MDB é muito mais que insensata: é fruto de uma velha e trágica ilusão quanto ao caráter democrático de setores de nossas classes dominantes.

Aglomerado de composição altamente heterogênea e sob controle e direção de elites liberais conservadoras, o MDB tem-se revelado, num passado recente, um conduto impróprio para expressão dos reais interesses das massas exploradas brasileiras. Está na memória dos trabalhadores a conduta vacilante de parcelas significativas de seus quadros quando da votação da emenda Accioly, da lei antigreve e de outras medidas de interesse dos trabalhadores.

Apegado a uma crítica formalista e juridicista do regime autoritário, o MDB tem-se revelado impermeável aos temas sociais e políticos que tocam, de fato, nos interesses das massas trabalhadoras.

Amplos setores das elites políticas e intelectuais das camadas médias da população têm afirmado que “não soou a hora” de se dividir a oposição articulada no interior do MDB, afirmando que a democracia não foi ainda conquistada.

Rechaçamos com veemência tal argumento. Primeiro, porque em momento algum podemos aceitar a subordinação dos interesses políticos e sociais das massas trabalhadoras a uma direção liberal conservadora, de extração privilegiada economicamente. Segundo, porque não podemos aceitar que a frente das oposições se mantenha à custa do silêncio político da massa trabalhadora, único e verdadeiro sujeito e agente de uma democracia efetiva. Tampouco consideramos que a existência de partidos políticos populares venha a contribuir para romper uma efetiva frente da luta dos verdadeiros democratas. O PT considera imprescindível que todos os setores sociais e correntes políticas interessados na luta pela democratização do país e na luta contra o domínio do capital monopolista unifiquem sua ação, estabelecendo frentes interpartidárias que objetivem conquistas comuns imediatas e envolvam não somente uma ação meramente parlamentar, mas uma verdadeira atividade política que abranja todos os aspectos da vida nacional.

3. O Partido dos Trabalhadores denuncia o modelo econômico vigente, que, tendo transformado o caráter das empresas estatais, construídas pelas lutas populares, utiliza essas empresas e os recursos do Estado, em geral, como molas mestras da acumulação capitalista. O Partido dos Trabalhadores defende a volta das empresas estatais a sua função de atendimento das necessidades populares e o desligamento das empresas estatais do capital monopolista.

O Partido dos Trabalhadores entende que a emancipação dos trabalhadores é obra dos próprios trabalhadores, que sabem que a democracia é participação organizada e consciente e que, como classe explorada, jamais deverão esperar da atuação das elites privilegiadas a solução de seus problemas.

O PT entende também que, se o regime autoritário for substituído por uma democracia formal e parlamentar, fruto de um acordo entre elites dominantes que exclua a participação organizada do povo (como se deu entre 1945 e 1964), tal regime nascerá débil e descomprometido com a resolução dos problemas que afligem nosso povo e de pronto será derrubado e substituído por novas formas autoritárias de dominação – tão comuns na história brasileira. Por isso, o PT proclama que a única força capaz de ser fiadora de uma democracia efetivamente estável é a das massas exploradas do campo e das cidades. O PT entende, por outro lado, que sua existência responde à necessidade que os trabalhadores sentem de um partido que se construa intimamente ligado com o processo de organização popular, nos locais de trabalho e de moradia. Nesse sentido, o PT proclama que sua participação em eleições e suas atividades parlamentares se subordinarão a seu objetivo maior, que é estimular e aprofundar a organização das massas exploradas. O PT não surge para dividir o movimento sindical, muito ao contrário, surge exatamente para oferecer aos trabalhadores uma expressão política unitária e independente na sociedade. E é nessa medida que o PT se tornará, inevitavelmente, um instrumento decisivo para os trabalhadores na luta efetiva pela liberdade sindical.

O PT proclama também que sua luta pela efetiva autonomia e independência sindical, reivindicação básica dos trabalhadores, é parte integrante da luta pela independência política desses mesmos trabalhadores. Afirma, outrossim, que buscará apoderar-se do poder político e implantar o governo dos trabalhadores, baseado nos órgãos de representação criados pelas próprias massas trabalhadoras com vista a uma primordial democracia direta. Ao anunciar que seu objetivo é organizar politicamente os trabalhadores urbanos e os trabalhadores rurais, o PT se declara aberto à participação de todas as camadas assalariadas do país.

Repudiando toda forma de manipulação política das massas exploradas, incluindo, sobretudo as manipulações próprias do regime pré-64, o PT recusa-se a aceitar em seu interior, representantes das classes exploradoras. Vale dizer, o Partido dos Trabalhadores é um partido sem patrões!

As tentativas de reviver o velho PTB de Vargas, ainda que, hoje, sejam anunciadas “sem erros do passado” ou “de baixo para cima”, não passam de propostas de arregimentação dos trabalhadores para defesa de interesses de setores do empresariado nacional. Se o empresariado nacional quer construir seu próprio partido político, apelando para sua própria clientela, nada temos a opor, porém denunciamos suas tentativas de iludir os trabalhadores brasileiros com seus rótulos e apelos demagógicos e de querer transformá-los em massa de manobra para seus objetivos.

O PT não pretende criar um organismo político qualquer. O Partido dos Trabalhadores define-se, programaticamente, como um partido que tem como objetivo acabar com a relação de exploração do homem pelo homem.

O PT define-se também como partido das massas populares, unindo-se ao lado dos operários, vanguarda de toda a população explorada, todos os outros trabalhadores – bancários, professores, funcionários públicos, comerciários, bóia-frias, profissionais liberais, estudantes etc. – que lutam por melhores condições de vida, por efetivas liberdades democráticas e por participação política.

O PT afirma seu compromisso com a democracia plena, exercida diretamente pelas massas, pois não há socialismo sem democracia nem democracia sem socialismo.

Um partido que almeja uma sociedade socialista e democrática tem de ser, ele próprio, democrático nas relações que se estabelecem em seu interior. Assim, o PT se constituirá respeitando o direito das minorias de expressar seus pontos de vista. Respeitará o direito à fração e às tendências, ressalvando apenas que as inscrições serão individuais.

Como organização política que visa elevar o grau de mobilização, organização e consciência de massas, que busca o fortalecimento e a independência política e ideológica dos setores populares, em especial dos trabalhadores, o PT irá promover amplo debate de suas teses e propostas de forma a que se integrem nas discussões:

• lideranças populares, mesmo que não pertençam ao partido;
• todos os militantes, trazendo, inclusive, para o interior do debate partidário proposições de quaisquer setores organizados da sociedade e que se considerem relevantes com base nos objetivos do PT.

O PT declara-se comprometido e empenhado na tarefa de colocar os interesses populares na cena política e de superar a atomização e dispersão das correntes classistas e dos movimentos sociais. Para esse fim, o Partido dos Trabalhadores pretende implantar seus núcleos de militantes em todos os locais de trabalho, em sindicatos, bairros, municípios e regiões.

O PT manifesta alto e bom som sua intensa solidariedade com todas as massas oprimidas do mundo.